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Lauro de Freitas: prefeitura coloca Guarda Municipal no trânsito e gera polêmica


Após um decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Lauro de Freitas, na última segunda-feira (14), que atribui a guardas municipais a fiscalização de trânsito na cidade, o Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transportes de Salvador e Região Metropolitana (SINDTTRANS) repudiou a medida que classificou como “usurpação de competência”.
Segundo Pedro Pires, presidente da SINDTTRANS, a entidade não concorda com o decreto, pois segundo ele, “já existem os agentes de trânsito na cidade, e essa categoria foi reconhecida na Constituição Federal como os servidores responsáveis pela fiscalização, educação e engenharia de trânsito, conforme o artigo 144 Parágrafo 10, da Constituição Federal", afirmou Pires que complementou: "Além disso, a Guarda Municipal, não está inserida como órgão integrante do sistema nacional do trânsito”, ataca.
Pedro Pires ainda destacou que o fato da categoria das Guardas Municipais no Brasil, “conseguir uma lei dentro do estatuto da guarda em Brasília, que dá atribuição de trânsito”, não é o suficiente para exercer a função. O sindicalista defende que "uma vez que já existe a categoria em Lauro de Freitas, a inserção de guarda na fiscalização é visto por este sindicato como usurpação de competência", pontuou.

O presidente do SINDTTRANS, ainda poderou que o decreto pode causar problemas a administração e aos condutores que circulam no município.  “A utilização de Guardas Municipais pode gerar um conflito de competência e uma abertura para questionamento das notificações realizadas por estes servidores, porque não está pacificado juridicamente”.
Pires é taxativo e afirmou que “os guardas municipais não foram capacitados para o trânsito e não fizeram concurso para finalidade de fiscalização de trânsito. Os motoristas não devem aceitar as multas emitidas por guardas municipais, porque são ilegais. Atuação deles destoa também a identidade do servidor de trânsito na cidade”, comenta.
Orientação do Detran-BA
O BNews entrou em contato com a assessoria de comunicação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), para saber qual a real atribuição do Guarda Municipal no trânsito. O órgão estadual de trânsito recomenda que, “qualquer servidor público que for atuar neste serviço em uma cidade, deve ser capacitado no órgão municipal, que tem trânsito municipalizado ou solicitar ao próprio Detran a capacitação”.
Já o sindicato, diz que “mesmo tendo treinamento para os guardas municipais, ainda existirá uma contradição jurídica, pois onde existem agentes de trânsito não cabe outro agente fazer o mesmo ofício”, avaliou.
Déficit de agentes de trânsito em Lauro de Freitas
De acordo com o IBGE, foram registrados em Lauro de Freitas, 73.613 veículos, entre carros de passeio, motocicletas, caminhões, tratores, caminhonetes e caminhonetas, no ano de 2016. O município tem 19 bairros e 1.510 logradouros. Segundo o SINDTTRANS, a Superintendência de Trânsito de Lauro de Freitas, subordinada a Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop), possui 25 agentes de trânsito no seu quadro para atuar em todo município.
Ainda conforme a entidade é indispensável que a prefeitura realize concurso público para a admissão de mais servidores afim de atender a demanda. “O sindicato ver como solução mais adequada para essa lacuna de fiscais de trânsito, o aumento do efetivo de agentes de trânsito através concurso público”, sugeriu.
Pires reforça a importância e atribuição da Guarda Municipal. “O que necessitamos da Guarda Municipal é semelhante ao que faz a Polícia Militar, que garante a integridade dos agentes de trânsito e a segurança nas operações. Não dispensamos o apoio, nem da Guarda Municipal e nem da Polícia Militar, mas cada um dentro da sua respectiva competência e atribuições legais”.     
A Prefeitura de Lauro de Freitas rebate
A reportagem do BNews entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Lauro de Freitas e foi informada que “Nos municípios onde a Lei Municipal conferir a Guarda Municipal a função de também fiscalizar o trânsito é possível a aplicação de multas, desde quando o Supremo Tribunal Federal julgou o um Recurso Extraordinário de 658670, da cidade Belo Horizonte, em 2014, que questionava as multas de trânsito lavradas por guardas municipais”.
O superintendente da Segurança Municipal de Lauro de Freitas, Júnior Neves, que administra a Guarda Municipal, também respondeu aos questionamentos e defendeu que "a Lei 13022 / 14, amplia a atuação da guarda nos municípios, desde que regulamentado nos municípios e a partir deste princípio foi tomada a decisão que tem como objetivo preencher necessidades da cidade".

Neves justificou a medida pela necessidade. “Lauro de Freitas, por ser um município crescente e possuir uma complexidade no trânsito, entendemos por fazer esse decreto outorgando ao guarda municipal, o poder de atuação. Ele manterá o padrão dele referente a segurança do patrimônio e bens público. Todas às vezes que for solicitado o guarda poderá fazer também o trabalho de trânsito, uma vez que há jurisprudência do STF sobre o fato”, afirmou o superintendente.

Segundo Júnior Neves, o decreto não determina os guardas municipais terão esta nova função de forma permanente e sim que poderão atuar no trânsito sempre que forem solicitados pela Settop.
Ainda conforme o superintendente municipal de Segurança, a capacitação dos guardas municipais já está sendo providenciada. “A nossa superintendência, junto com a Settop contratará empresa para a capacitação dos 121 guardas municipais para o trânsito”, afirma.
Júnior Neves informou também que após o decreto municipal desta segunda-feira (14), os guardas municipais iniciaram o auxílio no ordenamento de tráfego. Porém, quando solicitados e sem notificar e nem autuar condutores. Segundo Neves, tal função só será efetivada após a conclusão das capacitações e aquisição de equipamentos.
O gestor municipal de Segurança de Lauro de Freitas comemorou a decisão destacando que o município “é a primeira cidade baiana a integrar a Guarda Municipal na fiscalização de trânsito”. 


Fonte: Bocão News/ Repórter Tony Silva
Lauro de Freitas: prefeitura coloca Guarda Municipal no trânsito e gera polêmica Reviewed by Lauro de Freitas TV - LFTV on sexta-feira, agosto 18, 2017 Rating: 5

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