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Justiça concede liminar que suspende cobrança por despacho de bagagem

A Justiça Federal de São Paulo concedeu na tarde de ontem (13) uma liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem – norma que foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor nesta terça-feira (14).


O Ministério Público Federal (MPF) informou que a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.


Pela determinação aprovada pela Anac e suspensa na segunda-feira, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Justiça concede liminar que suspende cobrança por despacho de bagagem Reviewed by Gilson Menezes on terça-feira, março 14, 2017 Rating: 5

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